Um pequeno passo dado no sentido de melhorar a concorrência num sector onde nem sempre essa concorrência existe. Desta vez o Governo atento a esta problemática decidiu aprovar um conjunto de medidas para efectivar essa melhoria.
Dessa forma o Governo aprovou na passada quinta-feira em Conselho de Ministros a alteração do regime jurídico dos centros de inspecção automóvel. Como já foi referido a intenção dessas alterações vai no sentido de reforçar a concorrência e apertar as condições de acesso a este tipo de actividade.
O comunicado do Conselho de Ministros informava também que este novo quadro legal também tem como finalidade, “a um ajustamento da oferta à procura nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como ao ajuste do esforço financeiro exigido aos operadores”.
Estas novas regras estão inseridas no programa de liberalização dos centros de inspecção automóvel em que, para além de outras temáticas, proíbe às novas entidades gestoras concentrar numa região mais de 30% da actividade dos centros de inspecção.
Outros dos pontos importantes deste diploma, é a nível de prazos. Uma vez que o prazo estabelecido para a celebração do contrato de gestão, após aprovação das candidaturas, “é alargado para o máximo de 30 dias a fim de salvaguardar os direitos impugnatórios dos candidatos e é aclarado o regime jurídico a que se encontram vinculadas as entidades já legalmente acreditadas para a gestão de centros de inspecção automóvel”.
Medidas importantes que vão tentar melhor a concorrência no sector com benefício directo para os consumidores e para quem procura operar neste sector, tentando impedir uma monopolização dos centros de inspecção em determinadas zonas do país.
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