Tribunal Europeu afirma que imposto sobre veículos importados de países da UE é ilegal

Published On 16 de Junho de 2016 | Novidades

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Já não é a primeira vez que a União Europeia, em particular o Tribunal de Justiça que considerou o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro que é aplicado no nosso país, ilegal e que viola claramente as regras da livre circulação de mercadorias.

Estamos a falar do artigo 11.º do Código de Imposto sobre Veículos, que segundo o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente todos os veículos usados importados vindos de outro país da União Europeia, no que diz respeito às tabelas de desvalorização automóvel.

Segundo este tribunal: “Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”.

Este acórdão dá enfase ao facto que o imposto que é pago no nosso país pelos veículos usados importados dos Estados-membros: “é calculado sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos, de maneira que não garante que os referidos veículos sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado nacional”.

Na sequência destas conclusões e respetivo acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que o Governo altere a legislação atual.

Resta saber. se como no passado, os ex. governos não preferem continuar a pagar pesadas multas à UE em vez de alterar a legislação em vigor.

Sérgio Gonçalves
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