Uma medida esperada por muitos automobilistas que deixará de ser obrigatória. Falamos da afixação do dístico do seguro de responsabilidade civil no vidro dos automóveis. Esta medida foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, após o projeto apresentado pela Iniciativa Liberal (IL).
Já em relação às coimas associadas a não afixação do conhecido dístico são igualmente anuladas, sendo revogados os artigos da legislação que obrigavam todos os automobilistas a essa prática corrente.
Recorde-se que em 2012, o ‘selo’ da Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) também deixou de ser obrigatório, mas sendo necessário fazer-se portador da folha que comprova o mesmo. Se não a tiver consigo incorre numa contraordenação, cuja coima oscila entre 60 € e 300 €.
Caso apresente a ficha da inspeção às autoridades num período máximo de 8 dias, a multa pode ser reduzida para 30 € a 150 €. Se o prazo da inspeção caducou, o valor da coima é de 250 € a 1250 €.
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